Prefeitura regulamenta Feira Especial em Vila Kennedy

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Uma resolução da Secretaria Municipal de Desenvolvimento, Emprego e Inovação (SMDEI), publicada no Diário Oficial desta quarta-feira (14/03), criou a Feira Especial na Praça Miami, em Vila Kennedy, com definições de regras sobre os tipos de atividades, tipos e modelos de equipamentos a serem utilizados, dias, horários, formas de funcionamento e medidas de higiene, entre outras orientações.

Caberá à Coordenação de Feiras realizar o estudo e planejamento da ocupação da praça, com cadastramento dos comerciantes que habitualmente, até 9 de março, desenvolviam suas atividades. Para a regularização, esses comeciantes devem apresentar a seguinte documentação: cópias do documento de identidade, CPF e comprovante de residência; descrição completa da atividade, incluindo informações sobre os pontos de ocupação, objetos comercializados e equipamentos usados; quaisquer documentos que comprovem antiguidade e habitualidade da atividade no local; e documentos que comprovem qualquer forma de autorização ou aprovação da atividade, ainda que a título precário.

Esses documentos devem ser apresentados em até dez dias, a contar da desta quarta-feira, à Coordenação de Feiras, que formará processo administrativo em nome do interessado.

Encerrados esses procedimentos, com relatório completo da Coordenação, será formalizada a regulamentação para funcionamento da feira especial.