A fiscalização de obras é feita regularmente pelos fiscais da Prefeitura Seropédica, as ações fiscais incluem construções em andamento (novas ou modificações em edificações), licenciadas e irregulares, além de notificação para a correção da irregularidade, as penalidades previstas na legislação incluem, conforme a infração, embargo e multa.
O Código de Obras estipula que nenhuma edificação, construção ou reforma poderá ter iniciada sua execução sem que seu projeto tenha sido aprovado e a construção licenciada pela Prefeitura Municipal. “Obras sem licença de construção estarão sujeitas a embargos administrativos, judiciais e aplicação de multas. Em caso de irregularidade, a equipe de fiscalização realiza a notificação da obra, dando um prazo para o proprietário se regularizar”, explica Fernando Barros.
É importante ressaltar que a fiscalização por parte do município tem como norte a observância do cumprimento das normas previstas no Código de Obras (Lei 9/1997), ou seja, se a execução da obra está de acordo com o projeto aprovado pela Prefeitura e se a construção atende os parâmetros urbanísticos legais.
Nos casos em que a fiscalização observa alguma situação de risco, o responsável pela obra é notificado a apresentar laudo técnico de estabilidade, elaborado por profissional habilitado (registro no CREA ou CAU), que aponta se há risco iminente e quais as providências precisam ser tomadas para eliminá-lo.
De acordo com o secretário de Obras a fiscalização observa também se a edificação possui alvará de construção; se os cuidados com a segurança estão sendo tomados, por exemplo, uso de bandejas e telas protetoras; se o empreendimento possui licenças específicas necessárias para a obra em questão, como de movimentação de terra; se a obra tem acompanhamento de responsável técnico; se a placa de identificação da obra está correta; entre outros itens.
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