Projeto de Lei unifica cartões de gratuidade utilizados no sistema intermunicipal de transporte

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Os cartões utilizados para acesso gratuito ao transporte público intermunicipal poderão ser unificados em um só cartão muito em breve. Utilizados por estudantes, idosos, pessoas com deficiência e pessoas com doenças crônicas, os mesmos, que atualmente tem que ser feito de forma separa em cada uma das concessionária de transporte, deve ser unificado para facilitar a sua utilização, como questiona o deputado Gilberto Palmares, “Por que um cidadão que não tem qualquer deficiência usa um único cartão e as pessoas com deficiência ou os idosos são obrigados a ter três cartões? A resposta é óbvia: para que essas pessoas desistam, dadas as dificuldades criadas, e acabem não usando o seu direito à gratuidade”, indagou.

Para facilitar a vida destas pessoas, o projeto de lei 2.480/13, dos deputados Gilberto Palmares (PT) e Luiz Paulo (PSDB) altera as leis que criaram o sistema de bilhetagem eletrônica (Lei 4.291/04) e o Bilhete Único Intermunicipal (Lei 5.628/09). O objetivo é que, com apenas um cartão, o usuário que tem direito à gratuidade possa utilizar o ônibus, trem, metrô e barca. O Executivo deverá regulamentar a norma através de decreto.

A Casa ainda votará o texto em segunda discussão.